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A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) publicou um conjunto de orientações técnicas voltadas para os requisitos que devem constar no estatuto social de Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSCs). Confira aqui o documento
O objetivo é agilizar o processo de formalização de parcerias com a administração pública. O documento completo pode ser acessado no site da Secel.
Entre os pontos destacados, está a qualificação da OSC como “entidade privada sem fins lucrativos”, conforme as diretrizes da Lei Federal 13.019/2014 e Instrução Normativa Estadual.
Além disso, o estatuto precisa proibir a distribuição de resultados e assegurar que todo o excedente gerado seja reinvestido nas atividades da organização.
Outros requisitos incluem a definição clara sobre o destino do patrimônio em caso de dissolução da entidade e a escrituração contábil conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
O conteúdo completo das orientações está disponível no site da Secel, onde também podem ser encontrados outros documentos normativos relacionados a parcerias entre o governo e as OSCs, como leis e instruções.
A orientação técnica da Secel está disponível no site: www.secel.mt.gov.br/-/fomento.
