Bets no Brasil: Terá regras rigorosas impostas para evitar multas milionárias

A nova exigência foi estabelecida por uma portaria publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda


Data: 12/07/2024 - Por: Da Redação


Crédito: Joédson Alves / Agência Brasil

Bets no Brasil: Terá regras rigorosas impostas para evitar multas milionárias

A partir de agora, as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, autorizadas a operar no Brasil deverão adotar um robusto sistema de checagem para a prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

A nova exigência foi estabelecida por uma portaria publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A portaria, que detalha as políticas, procedimentos e controles internos necessários para a prevenção desses crimes, faz parte do processo de regulamentação da lei de apostas de quota fixa, em vigor desde 2018, mas que começou a ser detalhada em julho de 2023.

Entre as principais obrigações das empresas, destacam-se:

Designação de Responsáveis: Definir responsáveis pelo cumprimento das regras e pela implementação de um programa de conformidade com a legislação brasileira.

Capacitação e Informação: Desenvolver atividades de treinamento e conscientização para funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

Identificação e Mitigação de Riscos: Estabelecer mecanismos para identificar, avaliar e mitigar riscos associados a apostas e novos produtos que possam facilitar atividades ilícitas.

Monitoramento e Relatórios: Realizar o monitoramento contínuo de apostadores, usuários, funcionários e prestadores de serviços, mantendo registros e documentos relacionados à prevenção de crimes por cinco anos. Além disso, deverá ser enviado um relatório anual à Secretaria de Prêmios e Apostas até o dia 1º de fevereiro do ano seguinte.

As empresas que não cumprirem essas obrigações podem enfrentar sanções severas, incluindo multas que podem chegar a R$ 20 milhões e até a cassação da autorização para operar.

A fiscalização das novas regras terá início em 1º de janeiro de 2025.




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