Cadastro para o Programa SER Família CNH Social inicia na segunda-feira (11)

O Decreto nº 763, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 29 de fevereiro, assegura a isenção de taxas e cobre as despesas relacionadas aos exames de saúde, assim como os cursos teórico e prático de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC).

A meta é beneficiar 10 mil pessoas em 2024, proporcionando condições para que possam exercer o direito de mobilidade de maneira segura e responsável, além de obter qualificação para o mercado de trabalho formal.

Para ter acesso ao benefício do Programa SER Família CNH Social, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e ser residente em Mato Grosso nos últimos 12 meses anteriores à inscrição.

Não serão aceitos no processo de seleção do Programa aqueles que já possuem o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto. Além disso, não serão contemplados pedidos de adição de categoria, renovação de CNH e emissão de CNH definitiva.

A Setasc ficará responsável por avaliar os inscritos e selecionar os candidatos que atendam aos requisitos para receberem o benefício. A lista será encaminhada ao Departamento de Estado de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT).

As vagas para o Programa SER Família CNH Social serão distribuídas aos municípios proporcionalmente à frota veicular registrada em cada localidade.